Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 92/2011 — Acesso a profissões e actividades profissionais

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o acesso às profissões e actividades profissionais é livre.
2 -Por razões imperiosas de interesse público ou por razões inerentes à própria capacidade das pessoas podem ser impostos requisitos de qualificações profissionais específicas, bem como requisitos específicos adicionais para o acesso e exercício de determinada profissão.
3 -As actividades profissionais associadas a cada profissão só são reservadas quando tal resulte expressamente da lei, fundada em razões imperiosas de interesse público.

Artigo 3.º — Acesso a profissões e actividades profissionais