Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 92/2014 — Criação

1 -As escolas profissionais privadas podem ser criadas:
1. a)Por pessoas singulares e por pessoas coletivas, isoladamente ou em associação, constituídas especificamente para esse efeito;
2. b)Pela União Europeia e os seus Estados membros;
3. c)Por outros Estados e organizações internacionais de que Portugal faça parte, quando tal resulte de acordos celebrados, do princípio da reciprocidade ou dos tratados constitutivos das referidas organizações.
2 -Na criação de escolas em associação, referidas na alínea a) do número anterior, podem participar pessoas coletivas de natureza pública.

Artigo 12.º — Criação