Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 92/2014 — Requisitos da autorização de funcionamento

1 -Constituem requisitos cumulativos de concessão da autorização de funcionamento:
1. a)A idoneidade civil das pessoas singulares, bem como dos titulares dos órgãos de administração de pessoas coletivas;
2. b)Um projeto educativo próprio e regulamento interno;
3. c)A relevância da oferta formativa proposta para o desenvolvimento económico e social a nível local, regional e nacional;
4. d)O envolvimento institucional de entidades do setor económico e social, designadamente através da participação destas entidades em órgãos da escola, na definição da oferta dos cursos, na organização das atividades de formação e na inserção profissional dos diplomados;
5. e)A existência de instalações, equipamentos e recursos humanos e financeiros que comprovadamente garantam o funcionamento, com qualidade, das ofertas formativas a desenvolver;
6. f)A existência de alvará ou licença de utilização emitida pela entidade administrativa competente;
7. g)Uma direção pedagógica constituída nos termos do artigo seguinte.
2 -As escolas profissionais privadas podem funcionar na sede e em polos ou delegações.

Artigo 14.º — Requisitos da autorização de funcionamento