(Revogado.)
Artigo 48.º — Alterações ao registo de entidades formadoras de instaladores ITUR
Vigente desde: 31/07/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/07/2017
(Revogado.)
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/07/2017