Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 92/2018 — Pedido de registo de propriedade

1 -O pedido de registo de propriedade é efetuado através do BMar.
2 -Para efetuar pedidos de alterações ou registos em momento posterior ao do registo referido no número anterior, é utilizado o código de acesso ao BMar referido no n.º 2 do artigo 15.º, quando aplicável.
3 -O requerimento de registo de propriedade é apresentado em formato eletrónico e, sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43/2018, de 18 de junho, é acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Identificação do proprietário ou afretador;
2. b)Quando for requerente uma sociedade, certidão ou código do acesso à certidão do registo comercial, ou quando não aplicável, documento comprovativo da legitimidade para representar pessoa coletiva;
3. c)Título de aquisição ou de fretamento;
4. d)Documentos ou elementos comprovativos dos factos a registar, designadamente de aquisição de titularidade ou de ónus e encargos que incidam sobre o navio ou embarcação;
5. e)Consignação de identificação radioelétrica;
6. f)Indicação do nome pretendido para o navio ou embarcação;
7. g)Fim a que se destina a embarcação e área de navegação;
8. h)Certidão de cancelamento de registo anterior, se aplicável;
9. i)Certificado de arqueação, no caso de novas construções;
10. j)Declaração para efeitos de registo, no caso de novas construções;
11. k)Certificado de vistoria inicial, caso a mesma seja efetuada por Organização Reconhecida (OR).

Artigo 13.º — Pedido de registo de propriedade