- 1 -Para as espécies incluídas no anexo III ao presente decreto-lei são elaborados planos de controlo.
- 2 -Os termos e os prazos de elaboração dos planos de controlo, bem como as áreas onde se aplicam, são definidos por portaria aprovada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ordenamento do território, da conservação da natureza e da atividade económica em causa.
- 3 -Quando os instrumentos de gestão territorial e os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional definam as áreas para as quais seja permitida a aquicultura ou a agricultura com as espécies incluídas no anexo III ao presente decreto-lei, são estas as que devem ser consideradas para efeito de aplicação dos planos de controlo.
- 4 -Os planos de controlo devem ser elaborados, na sequência da publicação da portaria referida no n.º 2, pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) ou pela Direção-Geral da Alimentação e Veterinária (DGAV), de acordo com a atividade económica em causa, em articulação com o ICNF, I. P.
Artigo 32.º — Planos de controlo para espécies usadas em aquicultura, agricultura e pesca em águas interiores
AlteradoVersão 2Vigente desde: 31/05/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 31/05/2023
Lei n.º 25/2023 - 1.ª Série(30/05/2023)
Original