Artigo 18.º — [...]

Vigente desde: 17/03/1988

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
2 -...
3 -Na situação prevista na alínea a) do n.º 1, quando a acção for logo julgada devido à falta de contestação do réu, a taxa de justiça será reduzida a um quarto.

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Em vigor desde 17/03/1988

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