- 1 -Os incidentes da nulidade, esclarecimento e reforma das decisões e os demais incidentes e actos não abrangidos no artigo anterior que, devendo ser tributados, não estejam especialmente previstos neste Código, estão igualmente sujeitos à taxa de justiça estabelecida no artigo anterior.
- 2 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
Artigo 43.º — [...]
Vigente desde: 17/03/1988
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