É revogada a legislação relativa a recrutamento, selecção e admissão de estagiários para as carreiras de conservadores, notários e escriturários dos registos e do notariado que contrarie o presente diploma, designadamente:
- a)O artigo 22.º, o n.º 2 do artigo 24.º, os n.os 2 e 3 do artigo 30.º e os artigos 36.º a 39.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro;
- b)Os artigos 24.º a 48.º, os n.os 4 e 5 do artigo 103.º, o n.º 4 do artigo 108.º, o artigo 112.º e o n.º 1 do artigo 113.º do regulamento aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro.