Artigo 14.º — Núcleo de Informação e Documentação

O NID é uma unidade de apoio, directamente dependente do inspector-geral e coordenada por um técnico superior, à qual incumbe organizar e manter actualizada a documentação relevante para as atribuições da IGP, nomeadamente de natureza legislativa e técnica, nacional, comunitária e internacional, conferindo-lhe o tratamento classificativo e arquivístico adequado e promovendo a sua difusão, bem como assegurar as publicações e divulgação de informações elaboradas pela IGP, de acordo com as orientações superiores.