- 1 -O acesso na carreira técnica superior de inspecção de pesca efectua-se mediante concurso de avaliação curricular e rege-se pelas seguintes normas:
- a)Inspector superior assessor principal, de entre inspectores superiores assessores com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados, no mínimo, de Bom;
- b)Inspector superior assessor, de entre inspectores superiores principais com, pelo menos, três anos de serviço efectivo na categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados, no mínimo, de Bom;
- c)Inspector superior principal, de entre inspectores superiores de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço efectivo na categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados, no mínimo, de Bom;
- d)Inspector superior de 1.ª classe, de entre inspectores superiores de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço efectivo na categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados, no mínimo, de Bom.
- 2 -O acesso na carreira técnica de inspecção de pesca efectua-se mediante concurso de avaliação curricular e rege-se pelas seguintes normas:
- a)Inspector especialista principal, de entre inspectores especialistas com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados, no mínimo, de Bom;
- b)Inspector especialista, de entre inspectores principais com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados, no mínimo, de Bom;
- c)Inspector principal, de entre inspectores de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados, no mínimo, de Bom;
- d)Inspector de 1.ª classe, de entre inspectores de 2.ª classe habilitados com curso superior que não confira o grau de licenciatura com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados, no mínimo, de Bom e de entre pessoal técnico, com as categorias de técnico de 1.ª classe ou técnico de 2.ª classe, possuindo, neste último caso, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados, no mínimo, de Bom;
- e)Inspector de 2.ª classe, de entre subinspectores com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados, no mínimo, de Bom;
- f)Subinspector, de entre subinspectores-adjuntos com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados, no mínimo, de Bom.
Artigo 19.º — Acesso nas carreiras de inspecção de pesca
Vigente desde: 23/04/1997