Artigo 7.º — Órgãos e serviços

Vigente desde: 23/04/1997

1 -São órgãos da IGP:
1. a)O inspector-geral das Pescas;
2. b)O conselho consultivo da inspecção das pescas (CCIP);
3. c)O conselho administrativo (CA).
2 -São serviços da IGP:
1. a)O Gabinete Jurídico (GJ);
2. b)O Departamento de Inspecção e Controlo das Pescas (DICP);
3. c)A Direcção de Serviços de Administração (DSA);
4. d)O Núcleo de Informação e Documentação (NID).