Artigo 16.º — (Estrutura)

Vigente desde: 31/12/1976

1 -Junto do Conselho Superior da Magistratura funcionam os serviços de inspecção.
2 -Os serviços de inspecção são constituídos por inspectores judiciais, inspectores-contadores e secretários de inspecção em número constante do quadro anexo.