- 1 -Os inspectores judiciais são nomeados em comissão de serviço de entre magistrados judiciais de qualquer classe ou categoria.
- 2 -As funções de secretário de inspecção são exercidas por funcionários de justiça requisitados ao Ministério da Justiça.
Artigo 18.º — (Inspectores e secretários de inspecção)
Vigente desde: 31/12/1976