Artigo 29.º — (Regulamentação do presente diploma)

Vigente desde: 31/12/1976

1 -No prazo de noventa dias o Governo fará publicar o regulamento necessário à execução do presente diploma.
2 -Até à publicação do regulamento referido no número anterior, mantêm-se em vigor, com as devidas adaptações, as disposições de natureza regulamentar previstas no Estatuto Judiciário.