- 1 -A comparticipação dos produtos de apoio é de 100 %, sendo assegurada nos termos do previsto no artigo anterior, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
- 2 -Nas unidades hospitalares e noutras entidades prescritoras da área da saúde, definidas no despacho a que se refere o artigo 7.º do presente decreto-lei, os produtos de apoio são directamente fornecidos aos utentes, não havendo lugar a comparticipação através de reembolso.
- 3 -Quando o produto de apoio conste nas tabelas de reembolsos do Serviço Nacional de Saúde, de subsistema da saúde, ou ainda quando é comparticipado por empresa de seguros, a comparticipação é do montante correspondente à diferença entre o custo do produto de apoio e o valor suportado pelas entidades referidas.
Artigo 12.º — Comparticipação
Vigente desde: 16/04/2009
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Em vigor desde 16/04/2009