Artigo 3.º — Alteração ao anexo I ao Decreto-Lei n.º 293/2001, de 20 de novembro

O anexo I ao Decreto-Lei n.º 293/2001, de 20 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 180/2003, de 14 de agosto, de 25 de fevereiro, e 210/2005, de 6 de dezembro, passa a ter a redação constante do anexo I ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.