São revogados o n.º 2 do artigo 18.º, o n.º 3 do artigo 21.º, o artigo 30.º, o artigo 31.º e a alínea f) do n.º 2 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro.
São revogados o n.º 2 do artigo 18.º, o n.º 3 do artigo 21.º, o artigo 30.º, o artigo 31.º e a alínea f) do n.º 2 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro.