Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 93/2017 — Serviço público de notificações eletrónicas

1 -O serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital é gerido pela AMA, I. P.
2 -O sistema informático de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas disponibiliza ao destinatário da notificação, em área reservada para o efeito:
1. a)A notificação assinada eletronicamente, garantindo a autenticidade e idoneidade da mesma, pelo prazo de dois anos;
2. b)Mecanismo de confirmação e validação da autenticidade da notificação;
3. c)Registo de atividade de todas as notificações enviadas, com indicação da data, hora, assunto e entidade aderente que enviou a notificação eletrónica, pelo prazo de 15 anos.
3 -O sistema informático de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas garante:
1. a)A confidencialidade do destinatário e a confidencialidade do conteúdo da notificação;
2. b)A autenticidade da notificação;
3. c)O registo e a comprovação da data e da hora de disponibilização efetiva das notificações eletrónicas no serviço público de notificações eletrónicas;
4. d)O registo e a comprovação do assunto e da entidade aderente que enviou a notificação;
5. e)O registo dos dispositivos onde são instalados os meios de visualização das notificações eletrónicas.
4 -O sistema informático de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas é acessível através de:
1. a)Sítio na Internet, a definir em sede de regulamentação ao presente decreto-lei;
2. b)Aplicação móvel, a definir em sede de regulamentação ao presente decreto-lei.
5 -A AMA, I. P., como entidade gestora do sistema que disponibiliza o serviço público de notificações eletrónicas, não tem acesso ao conteúdo das notificações eletrónicas enviadas.
6 -O sistema informático de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital garante a segurança e a privacidade da informação, nos termos da legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais.

Artigo 5.º — Serviço público de notificações eletrónicas

Histórico de Alterações