Art.º 43 · Decreto-Lei n.º 93/2018 — Formação

1 -As entidades formadoras podem ministrar os cursos para os quais estejam credenciadas apenas nos locais, espaços e com equipamentos autorizados.
2 -As entidades formadoras devem organizar eletronicamente, por cada tipo de curso, um dossier pedagógico.
3 -Os conteúdos programáticos, a duração dos cursos a ministrar pelas entidades formadoras e a composição do processo administrativo-pedagógico são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar.
4 -Compete ao coordenador técnico-pedagógico da entidade formadora:
1. a)Coordenar as ações de formação;
2. b)Garantir o cumprimento dos requisitos de formação estipulados;
3. c)Assegurar a organização do processo administrativo-pedagógico dos cursos;
4. d)Organizar o processo administrativo dos exames.
5 -Os alunos que frequentem os cursos de marinheiro júnior e marinheiro podem realizar a formação prática que se revelar necessária desde que assistidos por um formador habilitado sem necessidade de obtenção de qualquer licença de aprendizagem.

Artigo 43.º — Formação