Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 93/2018 — Entidades competentes

1 -Sem prejuízo de outras competências legalmente atribuídas, compete à DGRM:
1. a)A elaboração das especificações técnicas dos equipamentos das ER;
2. b)A emissão e renovação das cartas de navegador de recreio;
3. c)A emissão de licença de construção ou modificação das ER;
4. d)Relativamente às ER do tipo 1, 2 e 3:
  1. i)A realização de vistorias;
  2. ii)A classificação, arqueação e emissão da informação técnica;
5. e)A fixação da lotação e tripulação mínima de segurança.
2 -Compete à AMN:
1. a)O registo de propriedade das ER;
2. b)Relativamente às ER do tipo 4 e 5:
  1. i)A realização de vistorias;
  2. ii)A classificação, arqueação e emissão da informação técnica.
3 -Compete ao IRN, I. P., o registo de todos os demais factos referentes a ER que, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro, estão sujeitos a registo, sendo o registo efetuado com recurso à informação das ER contida no SNEM.
4 -Os serviços de registo do IRN, I. P., devem, após lavrar os respetivos registos, disponibilizar a informação no SNEM.
5 -Podem realizar vistorias as entidades parceiras que cumpram os requisitos do anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante, e celebrem, para o efeito, um protocolo com a entidade competente, ou as entidades colaboradoras que cumpram os mesmos requisitos e obtenham o respetivo licenciamento junto daquela entidade.
6 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se entidades parceiras as entidades públicas da Administração central, regional e local e entidades colaboradoras as entidades privadas, as quais são fiscalizadas pela DGRM nos termos do presente decreto-lei.
7 -A lista de entidades que realizam vistorias é publicada e atualizada trimestralmente no sítio da DGRM na Internet, com indicação do tempo médio de espera para conclusão da vistoria, por tipo de ER.
8 -O procedimento administrativo atinente ao licenciamento referido no n.º 5 é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar.

Artigo 5.º — Entidades competentes

Histórico de Alterações

Referências (1)

Referenciado por (2)