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Artigo 14.º — Afetação de infraestruturas

Vigente desde: 15/07/2019
  1. 1 -São afetos ao sistema as infraestruturas e outros bens e direitos dos municípios, de entidades de natureza intermunicipal e de quaisquer entidades gestoras dos respetivos sistemas municipais, que, não estando afetos aos sistemas extintos, se revelem necessários ou úteis ao bom funcionamento do sistema, passando a integrá-lo, mediante contrapartida, nos termos do contrato de concessão.
  2. 2 -As infraestruturas e outros bens e direitos dos municípios, de entidades de natureza intermunicipal e de quaisquer entidades gestoras dos respetivos sistemas municipais, que se encontravam afetos aos sistemas extintos, mantêm-se afetos ao sistema durante o prazo da concessão.
  3. 3 -A afetação das infraestruturas e outros bens a que se referem os números anteriores pressupõe, quando aplicável, a continuidade dos fins de interesse público que hajam determinado a respetiva aquisição pelos municípios, pelas entidades de natureza intermunicipal e por quaisquer entidades gestoras dos respetivos sistemas municipais.
  4. 4 -Os contratos de cedência de infraestruturas, bens e direitos relativos aos sistemas extintos mantêm-se em vigor até serem, se necessário, celebrados novos contratos que procedam à sua adaptação às condições definidas no contrato de concessão do sistema, considerando-se as menções aos contratos de concessão relativos aos sistemas extintos como efetuadas ao contrato de concessão celebrado com a sociedade.
  5. 5 -Na celebração de novos contratos nos termos previstos no número anterior, as partes devem ter em consideração os critérios de fixação da contrapartida estabelecidos no contrato de concessão, bem como os montantes já liquidados por essa cedência, não podendo, contudo, considerar-se um valor de avaliação do bem superior ao que resultou da avaliação que serviu de base ao contrato originário celebrado no âmbito do sistema extinto ou àquele que fiscal ou contabilisticamente seja aceite.
  6. 6 -Os contratos de cedência de infraestruturas a que se referem os números anteriores podem ter um prazo de duração cujo termo seja coincidente com o da concessão, independentemente da natureza jurídica dos direitos neles transmitidos.
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