Artigo 17.º

Ponto de Acesso Nacional

Redação registada como em vigor em 14/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O Ponto de Acesso Nacional é a entidade competente para proceder à recolha e disponibilização dos dados estáticos e dinâmicos referidos no artigo 20.º do Regulamento AFIR, e para assegurar a respetiva interligação com o ponto de acesso europeu comum.
2 -A gestão do Ponto de Acesso Nacional é atribuída ao IMT, IP.