Decreto-Lei n.º 94/2000

Permite aos trabalhadores do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa subscritores da Caixa Geral de Aposentações requererem a antecipação da sua aposentação sem submissão a junta médica, desde que reunidas determinadas condições em relação à idade e aos anos de serviço, assegurando a Santa Casa, integralmente, os encargos com a pensão de aposentação até à data em que os aposentados atingiriam as condições legais normais de aposentação

Artigo 1.º

Âmbito

1 -Os trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa subscritores da Caixa Geral de Aposentações que à data da entrada em vigor do presente diploma estejam integrados no mapa de pessoal do Departamento de Jogos ou que, neste departamento, exerçam funções com carácter de regularidade e de forma predominante, dentro das suas horas normais de serviço, podem, até 31 de Dezembro de 2005, nos termos dos números seguintes, aposentar-se sem submissão a junta médica, desde que perfaçam uma das seguintes condições:
1. a)30 anos de serviço, independentemente da idade;
2. b)25 anos de serviço e 50 ou mais anos de idade;
3. c)20 anos de serviço e 55 ou mais anos de idade.
2 -A faculdade prevista no número anterior deve, sob pena de caducidade, ser exercida através da apresentação do respectivo requerimento pelo trabalhador, no prazo de 90 dias contados a partir da primeira data em que, em relação ao mesmo, se encontrem preenchidos os requisitos estabelecidos nas alíneas mencionadas no número anterior.
3 -O prazo fixado no número anterior não é aplicado aos trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que, à data estabelecida para apresentação do requerimento para aposentação antecipada, exerçam funções públicas em organismos ou serviços do Estado, em comissão de serviço, requisição ou destacamento.
4 -Nas situações a que se refere o número anterior, a aposentação deverá ser requerida nos 60 dias subsequentes ao termo das funções públicas em causa.
5 -A aposentação ao abrigo do presente diploma depende da prévia concordância do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, fundamentada na inexistência de prejuízo para o serviço.

Artigo 2.º

Cálculo da pensão

1 -As pensões a atribuir aos trabalhadores que venham a aposentar-se serão determinadas em função do número de anos e meses de serviço, nos termos da legislação aplicável.
2 -As pensões referidas no número anterior beneficiarão de uma bonificação de 20% em relação ao tempo de serviço prestado na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa com descontos para efeitos de aposentação, não podendo, em caso algum, o tempo de serviço relevante ser superior ao correspondente a 36 anos de serviço.

Artigo 3.º

Contribuição financeira

1 -Os encargos com a pensão de aposentação dos trabalhadores aposentados serão suportados integralmente pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Departamento de Jogos, até à data em que o aposentado atingiria 36 anos de serviço e 60 anos de idade, se se mantivesse no activo, ou perfaça 70 anos de idade, quando esta condição se verifique previamente àquela.
2 -A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Departamento de Jogos, entregará à Caixa Geral de Aposentações, mensalmente, em relação a cada trabalhador aposentado ao abrigo do presente diploma, uma importância correspondente a 10% da remuneração considerada no cálculo da pensão de aposentação, até ao limite da bonificação do tempo de serviço.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Fevereiro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - Alberto de Sousa Martins.

Promulgado em 4 de Maio de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 12 de Maio de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Decreto-Lei n.º 94/2000

Artigo 1.º

Âmbito

1 -Os trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa subscritores da Caixa Geral de Aposentações que à data da entrada em vigor do presente diploma estejam integrados no mapa de pessoal do Departamento de Jogos ou que, neste departamento, exerçam funções com carácter de regularidade e de forma predominante, dentro das suas horas normais de serviço, podem, até 31 de Dezembro de 2005, nos termos dos números seguintes, aposentar-se sem submissão a junta médica, desde que perfaçam uma das seguintes condições:
1. a)30 anos de serviço, independentemente da idade;
2. b)25 anos de serviço e 50 ou mais anos de idade;
3. c)20 anos de serviço e 55 ou mais anos de idade.
2 -A faculdade prevista no número anterior deve, sob pena de caducidade, ser exercida através da apresentação do respectivo requerimento pelo trabalhador, no prazo de 90 dias contados a partir da primeira data em que, em relação ao mesmo, se encontrem preenchidos os requisitos estabelecidos nas alíneas mencionadas no número anterior.
3 -O prazo fixado no número anterior não é aplicado aos trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que, à data estabelecida para apresentação do requerimento para aposentação antecipada, exerçam funções públicas em organismos ou serviços do Estado, em comissão de serviço, requisição ou destacamento.
4 -Nas situações a que se refere o número anterior, a aposentação deverá ser requerida nos 60 dias subsequentes ao termo das funções públicas em causa.
5 -A aposentação ao abrigo do presente diploma depende da prévia concordância do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, fundamentada na inexistência de prejuízo para o serviço.