Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 94/2003

Desafecta do domínio público do Estado e integra no património da Administração do Porto de Sines, S. A., uma parcela de terreno com a área de 12,3111 ha, destinada à instalação da zona A da zona de actitividades logísticas de Sines

Artigo 1.º

Objecto

1 -A parcela de terreno dominial delimitada por uma linha fechada definida pelos pontos de coordenadas militares constantes do anexo I ao presente decreto-lei, e aí representada graficamente, é desafectada do domínio público e integrada no património da Administração do Porto de Sines, S. A. (APS, S. A.).
2 -A parcela de terreno referida no número anterior tem a área de 12,3111 ha e o valor patrimonial de 4,5 milhões de euros, valor que será contabilizado como entrada do Estado, accionista único, para o aumento do capital social da APS, S. A.

Artigo 2.º

Registo

O presente decreto-lei constitui título para efeitos da inscrição no registo predial da parcela referida no artigo anterior, e subsequente loteamento, devendo a inscrição desse loteamento ser lavrada a requerimento da APS, S. A., instruído pelas respectivas plantas e o regulamento correspondente, uma vez obtida a autorização prevista no artigo seguinte.

Artigo 3.º

Loteamento

1 -A realização pela APS, S. A., da operação de loteamento da parcela de terreno a que se refere o artigo 1.º fica sujeita a autorização prévia do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação e do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, depois de ouvidas a Câmara Municipal de Sines e a Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo, que devem pronunciar-se no prazo de 20 dias a contar da data da recepção do respectivo pedido.
2 -A APS, S. A., fica autorizada a ceder os lotes resultantes da operação de loteamento referida no número anterior às empresas que pretendam instalar-se na zona de actividades logísticas do porto de Sines, mediante a constituição de direitos de superfície, nos termos dos artigos 1524.º e seguintes do Código Civil.

Artigo 4.º

Reversão

A parcela de terreno a que se refere o presente decreto-lei apenas pode ser utilizada para a instalação de uma zona de actividades logísticas, revertendo gratuitamente para o domínio público se lhe for dado outro destino ou utilização, devendo proceder-se ao registo da presente cláusula de reversão nos termos da lei.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Fevereiro de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona - Luís Francisco Valente de Oliveira - Isaltino Afonso de Morais.

Promulgado em 4 de Abril de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 9 de Abril de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)

(ver planta no documento original)