O presente diploma estabelece:
- a)O regime jurídico aplicável à taxa de coordenação e controlo sobre o vinho e os produtos vínicos produzidos ou comercializados em Portugal, incluindo os expedidos ou exportados para fora do território nacional;
- b)O regime jurídico aplicável à taxa de certificação sobre o vinho e os produtos vínicos produzidos em Portugal que sejam objeto de certificação;
- c)O regime jurídico aplicável aos apoios à promoção do vinho e dos produtos vínicos.