Artigo 19.º — Regime sancionatório

O incumprimento das normas previstas no presente diploma é punido nos termos do Regime das Infrações Vitivinícolas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de agosto, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Regime Geral das Infrações Tributárias se estas forem mais graves.