Artigo 13.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro

Os artigos 25.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 25.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)(Revogada.)
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)A Secretaria-Geral do Governo;
   8. h)[Anterior alínea g).]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]
8. 8 -[...]

   Artigo 27.º

   [...]

9. 1 -[...]
10. 2 -[...]
11. 3 -[...]
12. 4 -[...]
13. 5 -A Entidade de Certificação Eletrónica do Estado é dirigida, por inerência, pelo Secretário-Geral do Governo, com faculdade de delegação.