Artigo 14.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho

Os artigos 3.º, 4.º e 11.º do anexo i ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -(Anterior proémio do corpo do artigo.)
   1. a)[Anterior alínea a) do corpo do artigo.]
   2. b)[Anterior alínea b) do corpo do artigo.]
   3. c)[Anterior alínea c) do corpo do artigo.]
   4. d)[Anterior alínea d) do corpo do artigo.]
   5. e)[Anterior alínea e) do corpo do artigo.]
   6. f)[Anterior alínea f) do corpo do artigo.]
   7. g)[Anterior alínea g) do corpo do artigo.]
   8. h)[Anterior alínea h) do corpo do artigo.]
   9. i)[Anterior alínea i) do corpo do artigo.]
   10. j)[Anterior alínea j) do corpo do artigo.]
   11. k)[Anterior alínea k) do corpo do artigo.]
   12. l)[Anterior alínea l) do corpo do artigo.]
   13. m)[Anterior alínea m) do corpo do artigo.]
   14. n)[Anterior alínea n) do corpo do artigo.]
   15. o)Administrar o edifício Campus XXI;
   16. p)[Anterior alínea p) do corpo do artigo.]
   17. q)[Anterior alínea q) do corpo do artigo.]
2. 2 -São atribuições da SG-Gov, no âmbito da certificação do Estado e sistemas informáticos:
   1. a)Assegurar o estudo, a conceção, o desenvolvimento, a implantação e a exploração de sistemas de informação de utilização comum para os gabinetes dos membros do Governo, nomeadamente novos serviços adaptados ao governo eletrónico (e-government) e Internet, comunicações, segurança e sistemas avançados de apoio à decisão do Governo;
   2. b)Prestar apoio de consultoria aos membros do Governo e aos seus gabinetes, bem como a outros organismos, em matérias de tecnologias de informação, de comunicações, de sistemas de informação e de segurança eletrónica;
   3. c)Promover, acompanhar e coordenar a utilização de tecnologias de informação e de comunicações pelos gabinetes governamentais;
   4. d)Colaborar em trabalhos de estudo e na implementação de processos e procedimentos organizativos e funcionais nos gabinetes dos membros do Governo;
   5. e)Promover e realizar estudos e projetos de investigação e desenvolvimento tecnológico seguindo as melhores práticas internacionais, nos domínios da segurança e das comunicações eletrónicas do Governo;
   6. f)Promover a implementação de projetos de redes de comunicações eletrónicas que permitam a integração e racionalização das comunicações no âmbito da rede do Governo e, quando justificável, em articulação com outros serviços e organismos da Administração Pública, e em cooperação com a Agência para a Modernização Administrativa, I. P.;
   7. g)Atuar como entidade certificadora do Governo no âmbito do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas (SCEE);
   8. h)Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas no âmbito do SCEE;
   9. i)Assegurar serviços eletrónicos de gestão e de apoio técnico, mediante contrapartida financeira sempre que tal seja justificável, orientados para a utilização de redes globais externas, nomeadamente das infraestruturas eletrónicas comuns ao Governo e a serviços e organismos públicos, decorrentes da evolução tecnológica da Internet;
   10. j)Assegurar a gestão do Portal do Governo, promovendo a permanente atualização de informação e de conteúdos, garantindo os meios necessários e adequados à modernização da sua infraestrutura tecnológica;
   11. k)Atuar como entidade certificadora de outros serviços, organismos e entidades públicas, nos casos em que essas funções lhe sejam especialmente cometidas por lei ou convenção;
   12. l)Certificação e pagamento dos montantes devidos aos beneficiários e aos operadores postais, a título de incentivos à comunicação social, previstos no Decreto-Lei n.º 98/2007, na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, bem como do reembolso dos encargos de expedição para as regiões autónomas de publicações periódicas de informação geral, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de fevereiro;
   13. m)Assegurar a gestão dos equipamentos e do parque de veículos automóveis afetos ao Primeiro-Ministro, ministros e demais membros do Governo integrados na PCM e nas áreas governativas apoiadas.

       Artigo 4.º

       [...]

       [...]

   14. a)[...]
   15. b)Exercer as funções de coordenação em matéria orçamental, avaliação de desempenho e, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, assegurar a coordenação e apoio às relações internacionais setoriais, promovendo o alinhamento e a articulação dos instrumentos de gestão, financeiros e não financeiros, incluindo fundos autónomos e fundos europeus, dos serviços e organismos das áreas governativas, quando tais competências não sejam igualmente cometidas, por diploma próprio, a um outro serviço ou entidade com responsabilidades de direção-geral ou em matéria de estudos e planeamento;
   16. c)(Revogada.)
   17. d)(Revogada.)
   18. e)[...]
   19. f)[...]

       Artigo 11.º

       [...]

3. 1 -[...]
   1. a)Nas áreas relativas à administração geral e financeira, controlo orçamental e desempenho, gestão de mobilidade, sustentabilidade e aquisições, auditoria e inspeção, relações internacionais, relações-públicas e sistemas de informação, o modelo de estrutura hierarquizada;
   2. b)[...]
4. 2 -[...]
5. 3 -[...]
6. 4 -[...]
7. 5 -[...]
8. 6 -[...]