São fixados como critérios gerais e abstratos de seleção de pessoal necessário à prossecução das atribuições transferidas do CEGER para a AMA, I. P., o exercício de funções:
- a)Na DCE, predominantemente em matérias relacionadas com:
- i)Gestão de todas as atividades relacionadas com a gestão do ciclo de vida dos certificados por si emitidos para as entidades certificadoras de nível imediatamente inferior ao seu;
- ii)Garante do cumprimento e a implementação enquanto entidade certificadora de todas as regras e todos os procedimentos estabelecidos no documento de políticas de certificação e na declaração de práticas de certificação do SCEE.