Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto

Os artigos 72.º, 86.º e 109.º do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 72.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)Os encargos com a ligação desde o estabelecimento de produção até à interligação com a RPG, incluindo as infraestruturas associadas à ligação e injeção na rede, são da responsabilidade dos respetivos titulares de registo na parte em que não sejam comparticipados pelo SNG, segundo critérios e metodologia a fixar pela ERSE;
   2. b)[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -As infraestruturas referidas no n.º 3 do artigo anterior e nos n.os 1 e 2 do presente artigo integram-se, sem necessidade de qualquer formalidade, no domínio público do concedente e no objeto da concessão respetiva, não podendo ser consideradas como ativo a remunerar na parte correspondente ao custo suportado pelo produtor.
6. 6 -A definição da metodologia e dos critérios referidos na alínea a) do n.º 1 deve obedecer, nomeadamente, aos seguintes princípios:
   1. a)Transmissão de sinais económicos adequados a uma utilização eficiente das redes e demais infraestruturas do SNG;
   2. b)Proteção dos clientes face à evolução das tarifas;
   3. c)Viabilização dos objetivos de descarbonização e de incorporação de gases de origem renovável do SNG previstos, nomeadamente, no Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC 2030), do Plano de Ação para o Biometano 2024-2040, e da Estratégia Nacional de Hidrogénio (EN-H2), bem como nas respetivas alterações.

      Artigo 86.º

      [...]

7. 1 -O planeamento da RNTIAT deve assegurar a existência de capacidade das infraestruturas, o desenvolvimento adequado e eficiente da rede e a segurança do abastecimento, e deve ter em conta as disposições e os objetivos previstos no Regulamento (UE) 2024/1789 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, nomeadamente quanto ao plano decenal não vinculativo de desenvolvimento da rede à escala comunitária, no âmbito do mercado interno do gás, e ainda detalhar os investimentos e infraestruturas a desenvolver por forma a habilitar o sistema a contribuir para os objetivos do PNEC e do RNC.
8. 2 -[...]
9. 3 -[...]
10. 4 -[...]
11. 5 -[...]
12. 6 -No planeamento, os novos investimentos em infraestruturas de rede dependem de uma análise de custo e benefício maximizando a eficiência dos investimentos ao abrigo do princípio da prioridade à eficiência energética face a opções alternativas viáveis, designadamente o recurso à contratação, em mercado, de flexibilidade e de gestão da procura, quando estas assegurem os objetivos do PNEC e RNC.
13. 7 -A ERSE pode aprovar e publicar a metodologia a seguir na análise da eficiência dos investimentos referida no número anterior, com base em proposta dos operadores das redes.
14. 8 -[Anterior n.º 6.]
15. 9 -[Anterior n.º 7.]
16. 10 -[Anterior n.º 8.]

    Artigo 109.º

    [...]

17. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)Aplicação do princípio da prioridade à eficiência energética, salvaguardando os objetivos climáticos e de sustentabilidade, e promovendo a qualidade ambiental.
18. 2 -[...]
19. 3 -[...]
20. 4 -[...]
21. 5 -[...]
22. 6 -[...]
23. 7 -[...]