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Artigo 3.º — Serviços

Vigente desde: 02/04/1993
  1. 1 -O Ministério da Agricultura compreende os seguintes serviços centrais:
    1. a)Secretaria-Geral;
    2. b)Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão;
    3. c)Auditoria Jurídica.
  2. 2 -O Ministério da Agricultura compreende os seguintes serviços desconcentrados a nível regional:
    1. a)Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho;
    2. b)Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes;
    3. c)Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral;
    4. d)Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior;
    5. e)Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste;
    6. f)Direcção Regional de Agricultura do Alentejo;
    7. g)Direcção Regional de Agricultura do Algarve.
  3. 3 -As direcções regionais de agricultura compreendem, a nível sub-regional, as zonas agrárias.
  4. 4 -Dependem do Ministério da Agricultura:
    1. a)O Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural;
    2. b)O Instituto dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar;
    3. c)O Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar;
    4. d)O Instituto Florestal;
    5. e)O Instituto Nacional de Investigação Agrária;
    6. f)O Instituto da Vinha e do Vinho;
    7. g)O Instituto do Vinho do Porto;
    8. h)A Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite.
  5. 5 -Para além dos poderes expressamente previstos na lei, a superintendência e a tutela do Ministério da Agricultura sobre as entidades referidas nos números anteriores compreendem o poder de emitir instruções e directivas e o poder de inspecção, revogação e de substituição.
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