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Artigo 21.º — Repartição de Pessoal e de Expediente Geral

Vigente desde: 23/04/1997
  1. 1 -A RPEG compreende:
    1. a)A Secção de Pessoal (SP);
    2. b)A Secção de Expediente e Arquivo (SEA).
  2. 2 -À SP compete:
    1. a)Organizar e manter actualizados os processos individuais de todo o pessoal do IPIMAR, bem como o registo do controlo da assiduidade;
    2. b)Assegurar as acções relativas à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego do pessoal do IPIMAR;
    3. c)Assegurar o processamento dos vencimentos e demais abonos do pessoal;
    4. d)Proceder à elaboração das listas de antiguidade do pessoal;
    5. e)Assegurar os procedimentos inerentes aos benefícios sociais a que os funcionários tenham direito.
  3. 3 -À SEA compete:
    1. a)Assegurar a recepção, classificação, distribuição, expedição e arquivo do expediente do IPIMAR;
    2. b)Organizar e assegurar o funcionamento do arquivo geral do IPIMAR;
    3. c)Proceder à divulgação interna das normas e directivas superiores de carácter geral.
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