Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 94-B/98 — Condições e critérios para a concessão da autorização

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a autorização só pode ser concedida desde que todos os accionistas iniciais da sociedade se obriguem a:
1. a)Adoptar a forma de sociedade anónima;
2. b)Dotar a sociedade com capital social não inferior ao mínimo estabelecido no artigo 40.º, devendo, na data do acto da constituição, encontrar-se realizado o referido montante mínimo, sendo o restante, se o houver, realizado no prazo de seis meses a contar daquela data.
2 -A concessão de autorização depende ainda da verificação dos seguintes requisitos:
1. a)Aptidão dos accionistas detentores de uma participação qualificada para garantir a gestão sã e prudente da sociedade, directa ou indirectamente, nos termos do artigo 50.º;
2. b)Adequação e suficiência de meios humanos aos objectivos a atingir;
3. c)Adequação e suficiência de meios técnicos e recursos financeiros relativamente aos ramos de seguro que se pretende explorar;
4. d)Localização em Portugal da administração central da empresa de seguros;
5. e)Sempre que existam relações de proximidade entre a empresa e outras pessoas singulares ou colectivas:
  1. i)Inexistência de entraves, resultantes das referidas relações de proximidade, ao exercício das funções de supervisão;
  2. ii)Inexistência de entraves ao exercício das funções de supervisão fundadas em disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um país terceiro a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares ou colectivas com as quais a empresa tenha relações de proximidade.
6. f)Relativamente às empresas de seguros que pretendam cobrir riscos do ramo 'Responsabilidade civil de veículos terrestres a motor com excepção da responsabilidade do transportador', designação, em cada um dos demais Estados membros, de um representante para o tratamento e a regularização, no país de residência da vítima, dos sinistros ocorridos num Estado distinto do da residência desta ('representante para sinistros').

Artigo 13.º — Condições e critérios para a concessão da autorização

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