Artigo 131.º-F — Política antifraude

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2016

1 -As empresas de seguros devem definir uma política de prevenção, detecção e reporte de situações de fraude nos seguros.
2 -O Instituto de Seguros de Portugal estabelece, por norma regulamentar, princípios gerais a respeitar pelas empresas de seguros no cumprimento do dever previsto no número anterior.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/01/2016

Aditado

Em vigor de 06/01/2009 a 31/12/2015

Decreto-Lei n.º 2/2009 - 1.ª Série(05/01/2009)