Art.º 188 · Decreto-Lei n.º 94-B/98 — Tomador do seguro residente

1 -Os contratos de seguro que cubram riscos situados em território português ou em que Portugal seja o Estado membro do compromisso são regulados pela lei portuguesa quando o tomador de seguro tiver em Portugal a sua residência habitual ou a sua administração principal, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva, respectivamente, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -As partes contratantes podem escolher a lei de qualquer outro país, nos termos previstos no artigo 191.º
3 -Sempre que um Estado integre diversas unidades territoriais e cada uma delas possua as suas próprias regras de direito em matéria de obrigações contratuais, cada unidade é considerada como um país para efeitos da determinação da lei aplicável ao contrato de seguro.

Artigo 188.º — Tomador do seguro residente