Artigo 58.º-C — Administração e fiscalização de empresas de resseguros

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2016

Aos membros dos órgãos de administração e fiscalização de empresas de resseguros é aplicável, com as devidas adaptações, o regime previsto no artigo 51.º e 51.º-A.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/01/2016

Aditado

Versão 1

Em vigor de 06/01/2009 a 31/12/2015

Decreto-Lei n.º 2/2009 - 1.ª Série(05/01/2009)

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