- 1 -Todas as referências legais ou regulamentares feitas à autoridade de segurança da Ponte de 25 de Abril consideram-se feitas à EP.
- 2 -A EP sucede à REFER nos contratos de inspecção, conservação e manutenção e assessoria técnica da Ponte 25 de Abril, por esta celebrados.
Artigo 11.º — Sucessão de posições jurídicas
Vigente desde: 06/06/2008