Artigo 4.º — Atribuições e competências da REFER

Vigente desde: 06/06/2008

1 -A REFER assegura a existência de condições adequadas de utilização da infra-estrutura ferroviária.
2 -Compete à REFER assegurar a inspecção, manutenção, conservação corrente e periódica, beneficiação, grande reparação e renovação dos elementos ferroviários integrantes da Ponte 25 de Abril, assim como dos respectivos sistemas de regulação de segurança bem como as demais funções inerentes à sua gestão.