É aditado ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, um anexo, com a redação constante do anexo i do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 4.º — Aditamento de anexo ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio
Vigente desde: 19/07/2013