São revogados a alínea c) do n.º 2 do artigo 9.º, a alínea b) do n.º 2 e a alínea a) do n.º 3 do artigo 11.º, os artigos 14.º, 15.º, 17.º e 18.º, as alíneas d), e) e f) do n.º 1 do artigo 19.º, o n.º 3 do artigo 31.º, o n.º 4 do artigo 34.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 35.º e o artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio.