São revogados:
- a)O n.º 4 do artigo 6.º e a alínea g) do n.º 1 do artigo 16.º dos Estatutos do TNDM II, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 158/2007, de 27 de abril;
- b)O n.º 4 do artigo 6.º e a alínea g) do n.º 1 do artigo 16.º dos Estatutos do TNSJ, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 159/2007, de 27 de abril.