Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 77/2012, de 26 de março

O artigo 9.º-A do Decreto-Lei n.º 77/2012, de 26 de março, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 9.º-A

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -A remuneração dos cargos de direção intermédia de 3.º grau é determinada em percentagem da remuneração dos cargos de direção superior de 1.º grau, nos seguintes termos:
   1. a)[...]
   2. b)Despesas de representação - 24,5 %.