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Artigo 6.º — Conselho administrativo

Vigente desde: 02/04/1993
  1. 1 -O conselho administrativo é um órgão de gestão financeira e patrimonial constituído pelos seguintes membros:
    1. a)O secretário-geral, que preside;
    2. b)O secretário-geral-adjunto que para o efeito for designado;
    3. c)O director de Serviços Financeiros.
  2. 2 -Compete ao conselho administrativo:
    1. a)Promover a elaboração dos projectos dos orçamentos da Secretaria-Geral e propor as alterações orçamentais necessárias;
    2. b)Assegurar a execução dos orçamentos e apresentar a conta de gerência;
    3. c)Zelar pela cobrança e arrecadação das receitas e promover o seu depósito;
    4. d)Deliberar sobre quaisquer outros assuntos de gestão financeira ou patrimonial.
  3. 3 -O conselho administrativo é secretariado por um funcionário designado pelo seu presidente.
  4. 4 -O conselho administrativo vincula-se pela assinatura de dois dos seus membros.
  5. 5 -O conselho administrativo pode delegar competências no seu presidente e delegar nos outros membros competências para a prática de actos de administração ordinária.
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