Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 95-C/76 — (Designação dos membros das mesas)

1.No décimo segundo dia anterior ao da eleição os delegados das diferentes listas reunir-se-ão no Ministério da Administração Interna e aí procederão à escolha dos membros das mesas das assembleias de recolha e contagem de votos dos residentes no estrangeiro, comunicando-a imediatamente à Comissão Nacional das Eleições.
2.Na falta de acordo, o delegado de cada lista proporá no dia seguinte, por escrito, à Comissão Nacional das Eleições dois cidadãos por cada lugar ainda por preencher para que, entre eles, faça a escolha no prazo de vinte e quatro horas.
3.No caso de não terem sido propostos pelos delegados das listas cidadãos em número suficiente para constituírem a mesa, competirá à Comissão Nacional das Eleições nomear os membros em falta.
4.Os nomes dos membros das mesas escolhidas pelos delegados das listas ou pela entidade referida no número anterior constarão do edital afixado, no prazo de vinte e quatro horas, à porta do Ministério da Administração Interna e contra a escolha poderá qualquer eleitor reclamar perante o presidente da Comissão Nacional das Eleições nos dois dias seguintes, com fundamento em preterição dos requisitos fixados na lei.
5.O presidente da Comissão Nacional das Eleições decidirá a reclamação em vinte e quatro horas e, se a atender, procederá imediatamente a nova designação, contra a qual não poderá haver reclamação.
6.Até cinco dias antes do dia da eleição a Comissão Nacional das Eleições lavrará os alvarás de nomeação dos membros das mesas das assembleias de recolha e contagem de votos dos residentes no estrangeiro.

Artigo 15.º — (Designação dos membros das mesas)

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