Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 95-C/76 — (Preenchimento e envio do envelope ao Ministério da Administração Interna)

1.No momento da inscrição no recenseamento eleitoral serão entregues envelopes aos recenseados, nos quais estes deverão escrever o nome e morada que constem no caderno de recenseamento.
2.A operação referida no número anterior será efectuada na presença das comissões de recenseamento, que reterão os envelopes.
3.Os envelopes referidos nos números anteriores serão posteriormente enviados ao Ministério da Administração Interna pelos postos consulares onde funcionaram as comissões de recenseamento.

Artigo 7.º — (Preenchimento e envio do envelope ao Ministério da Administração Interna)