Artigo 12.º — (Dotações para encargos com reclusos)

No ano de 1977, enquanto não estiverem concluídas as construções de novos edifícios dos serviços dependentes do Ministério da Justiça, as despesas com a sustentação de reclusos que trabalhem nas respectivas obras serão satisfeitas pelas dotações consignadas no capítulo 11.º do orçamento do referido Ministério, aos estabelecimentos prisionais regionais, comarcãos e postos de detenção e inscritas sob as classificações económicas 25.00 e 31.00.