A alínea c) do artigo 22.º do Código do Imposto de Transacções passa a ter a seguinte redacção:
Art. 22.º ...
...
- c)Mercadorias constantes da lista IV anexa ao Código - taxa de 50%.
...
Artigo 17.º — (Revisão da taxa da lista IV do Código do Imposto de Transacções)
Vigente desde: 31/12/1976