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Artigo 6.º — Gabinete Jurídico e de Contencioso

Vigente desde: 23/05/2000
  1. 1 -Ao Gabinete Jurídico e de Contencioso compete:
    1. a)Prestar assessoria jurídica aos membros do Governo, bem como ao secretário-geral;
    2. b)Emitir pareceres jurídicos, proceder a estudos de natureza jurídica, apreciar e elaborar projectos de diplomas legais;
    3. c)Dar parecer sobre os processos contenciosos interpostos de decisões dos membros do Governo ou do secretário-geral;
    4. d)Dar parecer sobre os recursos dirigidos aos membros do Governo;
    5. e)Praticar todos os actos processuais de contencioso administrativo, nos termos previstos na lei;
    6. f)Acompanhar as acções judiciais em que o Ministério seja parte e prestar a colaboração que lhe for solicitada pelo Ministério Público;
    7. g)Proceder à análise jurídico-formal dos actos administrativos e regulamentares.
  2. 2 -O Gabinete Jurídico e de Contencioso é dirigido por um director de serviços.
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