À comissão de fiscalização compete:
- a)Emitir parecer sobre o orçamento e suas alterações;
- b)Acompanhar a execução orçamental e examinar a contabilidade dos serviços;
- c)Emitir parecer sobre o relatório de gestão financeira e a conta de gerência;
- d)Emitir parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;
- e)Manter o conselho directivo informado sobre o resultado das verificações e exames a que procede;
- f)Elaborar o relatório anual sobre a sua actividade e apresentá-lo aos Ministros das Finanças e da Justiça;
- g)Emitir pareceres sobre os assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo conselho directivo.